NOTÍCIAS
Câmara aprova urgência para projeto sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio
27 DE MAIO DE 2022
A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4000/21, do Senado, que diminui o número de votos necessários para mudança na destinação de imóvel em condomínio. Com a aprovação do requerimento, solicitado pelo deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), a proposta poderá ser votada diretamente pelo Plenário sem a necessidade de passar antes por comissões permanentes.
Segundo a proposta, de autoria do Senado, a mudança na destinação do edifício ou unidade imobiliária dependerá da aprovação de 2/3 dos condôminos. Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a mudança. “O quórum de 2/3 é significativo e justifica a mudança. A exigência de unanimidade acaba ameaçando e engessando o direito à propriedade. Uma única pessoa poderia se opor a todos os demais condôminos”, afirmou.
O deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) observou, por sua vez, que regiões residenciais, com o tempo, podem ganhar um uso misto com escritórios.
Outras Notícias
Anoreg RS
Proteção de Dados Pessoais em Face do Estado – Direito à Privacidade – Atualizada com a Nova LGPD
21 de março de 2022
Oficial Registrador de Imóveis de Americana/SP publica obra sobre os limites do poder estatal em respeito ao...
Anoreg RS
Registro de criança com dupla maternidade é feito no Piauí com uma das mães em cárcere
21 de março de 2022
No Piauí, um casal de mulheres conseguiu registrar a filha com dupla maternidade, mesmo uma das mães estando...
Anoreg RS
União estável dá direito a pensão por morte?
21 de março de 2022
A união estável garante os mesmos direitos e deveres de um casamento.
Anoreg RS
Projeto desobriga inquilino de averbar contratos de aluguel
21 de março de 2022
O texto altera a Lei de Registros Públicos. Hoje é exigido o registro para garantir a vigência do contrato em...
Anoreg RS
Conversão de separação litigiosa em amigável não impede julgamento de pedido indenizatório conexo, decide STJ
21 de março de 2022
A celebração de acordo judicial, que converte a separação litigiosa em consensual, não impede o prosseguimento...
