NOTÍCIAS
Honorários por atuação em inventário não podem consumir valor líquido da herança
09 DE JUNHO DE 2022
Para que não se frustre o direito dos herdeiros ao recebimento da herança, é preciso evitar que os honorários advocatícios venham a ser fixados em montante que consuma o patrimônio a ser partilhado.
Pagamento ao advogado não pode frustrar o direito dos herdeiros ao recebimento da herança, disse o ministro Moura Ribeiro
Com essa premissa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por herdeiros de uma pessoa falecida, para determinar que os honorários de advogado que atuou no inventário sejam calculados com base no valor líquido a ser recebido.
O advogado moveu a ação depois de atuar por dois anos e meio no inventário, até ser destituído pelos herdeiros. O Tribunal de Justiça de Pernambuco entendeu que a ele caberia receber metade dos 10% calculados sobre o valor dos bens da herança e da meação das ações sucessórias.
Os herdeiros recorreram apontando que há contra o falecido um passivo tributário que, possivelmente, será maior que a própria herança. Assim, a condenação com base no valor dos bens e da meação das ações inviabilizaria que eles próprios recebessem qualquer montante.
Relator, o ministro Moura Ribeiro concordou. Apontou que o arbitramento de honorários advocatícios deve levar em consideração não apenas o trabalho feito, mas o valor econômico da questão, conforme prevê o artigo 22, parágrafo 2º do Estatuto da Advocacia.
No caso, a base de cálculo é extremamente elevada se desconsideradas as parcelas que serão decotadas do montante final em razão da dívida tributária. E nos termos do artigo 1.792 do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança.
“Assim, para que não se frustre o direito dos herdeiros ao recebimento da herança, há de se evitar que os honorários advocatícios venham a ser fixados em montante que consuma o patrimônio a ser partilhado”, afirmou o ministro.
A conclusão foi de determinar que os honorários devem ser calculados a partir do o montante líquido da herança. “Ou seja, o que será recebido pelos herdeiros, sem onerações”, esclareceu o relator.
Ele ainda incorporou sugestão feita em voto-vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para fixar percentual de 2,5% sobre o montante líquido, levando em consideração que o advogado atuou na causa por dois anos e meio sem que ela tivesse chegado ao final. A votação foi unânime na 3ª Turma
Clique aqui para ler o acórdão: REsp 1.866.108
Outras Notícias
Anoreg RS
Sistema Eletrônico de Registros Públicos é o tema central do XI Congresso Brasileiro de RTDPJ
12 de agosto de 2022
Evento acontecerá nos dias 6 e 7 de outubro em Belém do Pará. Inscrições abertas: www.eventosirtdpjbrasil.org.
Anoreg RS
Conferência Nacional dos Cartórios 2022 – CONCART
12 de agosto de 2022
A Concart 2022 é realizada pela Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e está em sua quinta...
Anoreg RS
Artigo – O papel do Tabelião e do Registrador de Imóveis para a eficácia e segurança jurídica dos direitos reais imobiliários
12 de agosto de 2022
Leia o artigo de autoria de Maria Aparecida Bianchin e Hamilton Benedito Ferreira Teixeira.
Anoreg RS
É possível partilhar direitos possessórios sobre imóveis não escriturados, diz STJ
12 de agosto de 2022
É possível incluir direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens, desde que não...
Anoreg RS
Cancelamento de casamento civil por documentação errada não gera indenização
12 de agosto de 2022
O cartório alegou ter cancelado o casamento em virtude da ausência da averbação do divórcio do autor.