NOTÍCIAS
Manifesto da Frente Parlamentar Ambientalista na Câmara dos Deputados critica, dentre outros, o PL n. 2001/2019
09 DE JUNHO DE 2022
A Frente Parlamentar Ambientalista da Câmara dos Deputados, coordenada pelo Deputado Federal Alessandro Molon (PSB-RJ), lançou ontem, após sessão solene pelo Dia do Meio Ambiente, o manifesto intitulado “Em Defesa do Meio Ambiente e da Vida”. O documento denuncia propostas consideradas prejudicais ao meio ambiente e que integram a pauta da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados.
Dentre as propostas citadas, está o Projeto de Lei n. 2.001/2019 (PL), que “dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.” Em síntese, o PL, de autoria do Deputado Federal Pinheirinho (PP-MG), determina que novas Unidades de Conservação de domínio público, quando incluírem propriedades privadas, somente poderão ser criadas mediante a “disponibilidade de dotação orçamentária necessária para a completa e efetiva indenização aos proprietários afetados.” O projeto, cujo Relator é o Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), teve texto substitutivo de autoria do Deputado Federal Paulo Bengston (PTB-PA) aprovado na CMADS e será analisado, também, pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Veja a íntegra do texto inicial do PL e do texto substitutivo.
Segundo a informação divulgada pela Agência Câmara de Notícias, o apelo foi reforçado pela representante da Rede Nacional Pró Unidades de Conservação do Meio Ambiente, Angela Kucsach, que citou, dentre outras propostas prejudiciais na pauta da CMADS, o referido PL. Para Kucsach, o PL “é a morte das unidades de conservação no País, porque prevê a caducidade de unidades de conservação que não estão regularizadas e é fato que ninguém lá quer discutir soluções.”
Outras Notícias
Anoreg RS
“A regularização fundiária não beneficia só o produtor rural, mas também toda uma cadeia produtiva”
25 de novembro de 2022
Por meio do registro imobiliário, os cidadãos podem obter informações sobre os proprietários atuais – e até...
Anoreg RS
Artigo – Tokenização de ativos imobiliários
25 de novembro de 2022
Em apertada síntese, alguns conceitos precisam ser mais bem esclarecidos para compreendermos melhor esta operação.
Anoreg RS
Comissão aprova projeto que facilita exploração florestal em pequena propriedade familiar
25 de novembro de 2022
Desconto nas multas e quantidade de parcelas vai variar de acordo com a renda do mutuário
Anoreg RS
Artigo – Penhora de criptoativos: PL 1.600/2022 e o Parecer de Orientação nº 40 da CVM
25 de novembro de 2022
O que são criptomoedas? O que são criptoativos? É possível a sua penhora? Em caso positivo, como ela deve ser feita?
Anoreg RS
Artigo – Notas sobre a atividade notarial e registral e o STF
25 de novembro de 2022
O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido de que há necessidade de que os titulares que...
