NOTÍCIAS
Penhora do bem de família do fiador de aluguel comercial é tema de mais uma entrevista no Programa “Revista Justiça”
23 DE MARçO DE 2022
Desta vez, o assunto foi analisado pelo Procurador Federal Pedro Beltrão.
Em mais uma entrevista exibida pelo programa “Revista Justiça”, disponibilizado pela Rádio Justiça, emissora pública de caráter institucional do Poder Judiciário e administrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a recente decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n. 1.307.334 – SP (RE), onde se discutiu a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial voltou à pauta. Desta vez, o assunto foi comentado pelo Procurador Federal, Pedro Beltrão.
No decorrer da entrevista, Beltrão esclareceu aspectos acerca do bem de família, suas espécies e exceções, bem como abordou a questão da fiança como garantia do contrato de locação comercial e a possibilidade legal de sua penhora. O Procurador Federal ainda destacou a Súmula STJ n. 549 e a questão do direito à moradia previsto na Constituição Federal. Para Beltrão, o STF decidiu de maneira definitiva a questão, trazendo maior segurança jurídica ao tema.
Confira a íntegra da entrevista aqui.
Fonte: IRIB, com informações da Rádio Justiça.
Outras Notícias
Anoreg RS
Padrinho consegue guarda provisória da afilhada, criada por ele desde tenra idade; pedido inclui reconhecimento de socioafetividade
07 de fevereiro de 2022
A Justiça do Rio de Janeiro deferiu a medida de urgência para conceder a guarda provisória de uma menina de 10...
Anoreg RS
Cartórios contrataram cerca de 5 mil colaboradores no ano passado
07 de fevereiro de 2022
Com esses números, a atividade entra na lista das cem que mais contrataram trabalhadores formais no ano passado.
Anoreg RS
Saiba quem pode ser nomeado inventariante no inventário judicial e no extrajudicial
07 de fevereiro de 2022
O inventariante é a pessoa que tem por função ADMINISTRAR os bens do espólio, como seu representante legal.
Anoreg RS
Quais benefícios os herdeiros podem receber do trabalhador falecido?
07 de fevereiro de 2022
Os herdeiros possuem direito de receber três benefícios deixados pelo trabalhador falecido.
Anoreg RS
Mensagem do Presidente do Brasil ao Congresso Nacional menciona registros públicos
04 de fevereiro de 2022
De acordo com o texto, é necessária atualização da legislação. Marcos Legais das garantias e das ferrovias...
