NOTÍCIAS
Proposta autoriza a regularização de área ocupada por entidade religiosa
05 DE ABRIL DE 2022
Poderão ser regularizadas áreas ocupadas até dezembro de 2016
O Projeto de Lei 484/22 permite que as áreas urbanas ou rurais ocupadas por entidades religiosas até 22 de dezembro de 2016 sejam regularizadas, desde que os requerentes efetivamente realizem atividades no local. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei 13.465/17.
“A regularização fundiária terá a função de ser mais um instrumento para se implementar a indispensável política de Estado de enfrentamento e combate à intolerância religiosa, na busca da garantia da liberdade religiosa e da sua livre expressão”, afirmou o autor da proposta, deputado Dr. Jaziel (PL-CE).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
Direto da Cordilheira dos Andes, homem reconhece paternidade de crianças em Curitiba
08 de abril de 2022
O Ministério Público do Paraná realizou nesta semana a primeira audiência por videoconferência em procedimento...
Anoreg RS
Artigo – Testamento vital: quais são os rumos do debate legislativo brasileiro? Por Éverton Willian Pona
08 de abril de 2022
O texto foi publicado no site Consultor Jurídico em 04/04/2022.
Anoreg RS
Reunião dos Registradores de Imóveis de Porto Alegre com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade
07 de abril de 2022
Encontro tratou das inovações promovidas no licenciamento de construções de modo a esclareceu as novas...
Anoreg RS
EDITAL Nº 068/2022 – CECPODNR (Concurso Notarial e de Registros – 2019)
07 de abril de 2022
Clique aqui e confira a publicação.
Anoreg RS
Legitimação de posse na regularização fundiária urbana: conceito e requisitos
07 de abril de 2022
Após o registro do título, ao invés de se aguardar cinco anos, aguarda-se dez anos para a conversão da posse em...
