NOTÍCIAS
Proposta permite penhora de website para pagar dívidas
11 DE OUTUBRO DE 2022
Autor do projeto lembra que, em 2017, o Tribunal de Justiça de São Paulo já autorizou penhora de site
O Projeto de Lei 2411/22 permite a penhora de website para o pagamento de dívida. A matéria altera o Código de Processo Civil, que lista os bens que podem ser penhorados em ordem de preferência.
O primeiro item é o dinheiro, em espécie, depósito ou aplicação em banco. Pelo texto em análise, o website do devedor entraria como última opção para liquidar a dívida.
O autor, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), defende que “tais bens intangíveis se assemelham aos direitos sobre a marca de um determinado produto, cuja penhorabilidade é incontroversa”.
Em 2017, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela validade da penhora de site em ação movida por empresa de telefonia contra companhia que contratou seus serviços, mas não pagou por eles.
Como justificativa, o tribunal usou artigo do Código Civil, que garante a venda de “website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletrônico”.
Tramitação
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Anoreg RS
CNJ retoma nacionalização da identificação civil e documentação de pessoas presas
18 de novembro de 2022
Durante o lançamento oficial em Pernambuco, o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo,...
Anoreg RS
Mortes no Brasil ainda não retornaram ao patamar pré-pandemia, mostram cartórios
18 de novembro de 2022
Levantamento sugere que os efeitos da Covid-19 ainda podem ser sentidos pela população
IRIRGS
Clipping – Monitor Mercantil – Preços dos imóveis sobem 10,3% no 3º trimestre
18 de novembro de 2022
Os preços dos imóveis residenciais permaneceram em alta no terceiro trimestre de 2022, com crescimento de 10,3% em...
Anoreg RS
Jurisprudência do STJ – Súmulas Anotadas inclui novos enunciados sobre regime de bens e contrato de fiança
18 de novembro de 2022
A página Súmulas Anotadas incluiu, em seu índice, os enunciados das Súmulas 655 e 656 do Superior Tribunal de...
Anoreg RS
Bancos, cartórios e unidades de saúde: Copa do Mundo altera a rotina de serviços em Caxias
18 de novembro de 2022
Confira como ficam os horários em dias de jogos do Brasil
