NOTÍCIAS
Seminário debate Sistema Eletrônico de Registros Públicos e lei que moderniza cartórios
14 DE SETEMBRO DE 2022
O Conselho Nacional de Justiça promove no próximo dia 28 de setembro, a partir das 9h, o Seminário Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). Coordenado pela Corregedoria Nacional do CNJ, o evento tratará de vários aspectos da Lei 14.382/22, que dispõe sobre o sistema e busca modernizar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos.
De acordo com a juíza auxiliar Caroline Somesom Tauk, que está à frente do seminário, esse é um debate fundamental para a compreensão dessa legislação que é “voltada à modernização dos cartórios de registros públicos, entre eles os de registro civil, de títulos e de imóveis”. “A nova lei aproxima o Brasil dos países que têm as melhores práticas internacionais, impactando positivamente o ambiente de negócios. Na prática, estaremos diante de um sistema de cartório on-line e unificado que pretende conectar as bases de dados de todos os tipos de serventias extrajudiciais. A lei conferiu à Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ a atribuição de disciplinar diversos aspectos do SERP, por isso a relevância de debatermos o tema”, ressaltou.
O sistema permitirá que o acesso aos serviços registrais seja feito de forma simplificada, uma vez que os cartórios de registros públicos serão interconectados, assim como suas bases de dados. Atos registrados ou averbados nos cartórios podem ser visualizados eletronicamente. Além disso, documentos e informações poderão ser acessados eletronicamente por cartórios dos registros públicos e seus usuários e poder público. Cabe também ao CNJ indicar os documentos que poderão ser consolidados em extratos e definir as informações que serão incluídas de forma padronizada.
Estão previstos painéis específicos para a discussão do Sistema Eletrônico de Registros Públicos e as atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça, a integração com a Central Nacional de Registros de Títulos e Documentos e com o Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis (SREI), o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, o Fundo para a implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FICS), o Regime de Subvenção e Impacto Econômico, entre outros.
Serviço
Seminário Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP
Data: 28 de setembro
Horário: 9h
Fonte: CNJ
Outras Notícias
Anoreg RS
Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma do STJ
27 de julho de 2022
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização...
Anoreg RS
Artigo – Considerações sobre a impenhorabilidade do bem de família
27 de julho de 2022
No que diz respeito à impenhorabilidade de bem de família, o instituto consiste, por lei, em um direito...
Anoreg RS
Artigo – Ementa. Escritura pública manuscrita – paleografia notarial. Traslado – certidão – reprografia. Exigência de clareza e certeza dos atos notariais. Segurança jurídica
27 de julho de 2022
Nesta seção oficinal do Migalhas Notarias e Registrais, trago à consideração dos nossos leitores um caso muito...
Anoreg RS
“A atividade notarial e registral é de fundamental relevância na desjudicialização”
27 de julho de 2022
Advogado e consultor com experiência internacional em direito tributário e empresarial, Diogo Covêllo concedeu...
Anoreg RS
Cartilha mostra o que muda no RTDPJ com a Lei nº 14.382/2022 – mudanças imediatas e futuras
26 de julho de 2022
Faça o download da publicação sobre o tema, elaborada pelo Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de...
