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Artigo: O CNJ e o direito fundamental à proteção dos dados pessoais – Por Armando Rovai
03 de março de 2022

No último dia 10, após a promulgação da Emenda Constitucional 115, todos os brasileiros receberam um direito...

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Projeto limita valor de entrada do Casa Verde e Amarela a 10% do valor do imóvel
03 de março de 2022

O Projeto de Lei 181/22 fixa o percentual máximo de entrada exigido para o financiamento habitacional do Programa...

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Fundamentos dos Negócios e dos Contratos Digitais – 2ª Edição
25 de fevereiro de 2022

Livro trata das relações contratuais digitais e seus impactos na atualidade e no futuro.

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Plataforma permite pagamento eletrônico de serviços para registro de imóveis
25 de fevereiro de 2022

Cartórios de imóveis contarão com uma plataforma para o recebimento e repasse de valores pagos pelos usuários...

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Autotutela e desjudicialização: o cancelamento de matrícula de imóvel da lei 6739/79
25 de fevereiro de 2022

O cancelamento administrativo de matrícula de imóvel, do art. 1º da lei 6.739/79, é hipótese de autotutela e...