NOTÍCIAS

Ministro Edson Fachin, vice-presidente do STF, participa de painel sobre Direitos e Garantias Fundamentais e exalta o projeto Cartório Plural
04 DE DEZEMBRO DE 2023


O ministro Edson Fachin, vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), participou do painel “Diálogo dos Direitos e Garantias Fundamentais com a Participação dos Cartórios Extrajudiciais” durante o XXIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a VI Conferência Nacional dos Cartórios da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), ao lado da presidente da Arpen/SP e diretora da Arpen-Brasil, Karine Boselli; do advogado e mestre pela UnB, Rafael Favetti; e do professor e representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Oliveira Kaufman.

Fachin iniciou sua fala destacando o compromisso dos operadores do Direito com a Constituição. “Se quase não se diverge, nesses 35 anos, acerca da importância e da fundamentalidade da supremacia constitucional, muitas são as controvérsias acerca das possibilidades hermenêuticas que a concretização das normas constitucionais propicia ou mesmo impõe a seus intérpretes. Especialmente àqueles que aplicam o Direito na vida em concreto, como notários e registradores, e também magistrados que atuam diretamente na jurisdição constitucional. É possível, portanto, dizer, que vivemos um canteiro de obras no Estado e na sociedade brasileira em matéria de interpretação constitucional. Por isso mesmo, como sabemos, em um canteiro de obras é preciso manter a linha e é preciso manter o prumo”.

“A primeira premissa, para nós, é a fidelidade constitucional. Claro que todos se pretendem fiéis a Constituição, mas não há uma razoável concordância sobre qual Constituição tomada como objeto em si e que se destina essa fidelidade e, talvez, seja possível afirmar que a Constituição, fruto de consensos políticos datados e localizados, seja mesmo por essência uma norma dinâmica, ou seja, um texto em permanente construção e reconstrução”, disse o ministro, que completou. “Entretanto, se assim o for, independentemente das escolhas que estão disponíveis para o intérprete constitucional, especialmente àquele vinculado por ofício à jurisdição constitucional e, não apenas por si, mas como necessário exigir-se integridade e transparência como premissas metodológicas comuns para o exercício dessa importante tarefa, em outras palavras, se me permitirem a afirmação quase profana, mas nem por isso menos exata, ninguém tem uma Constituição para chamar de sua, a Constituição é a mesma para todos, e por isso toda a atenção, cuidado e discrição são imprescindíveis para preservá-la em toda sua inteireza”.

Seguindo em sua fala, o vice-presidente do STF citou o compromisso com a dignidade da pessoa humana firmada na Constituição.

“Por isso, em segundo lugar, mas não menos importante, está o compromisso da Constituição da República com a dignidade da pessoa humana, a fim de resguardar uma dimensão de igual consideração e respeito no âmbito da comunidade. Celeridade e eficiência são decorrentes de um serviço digno para todos que seja célere, eficiente e, também, inclusivo. A dignidade exige o respeito ao outro, ou seja, observância dos deveres de respeito aos outros, ao outro que nos é diferente, ou seja, aquilo e todos que encontram a própria dignidade a condição do seu projeto de vida, o que exige das autoridades públicas e de todas as pessoas da comunidade atitudes de igual respeito e consideração mútua. A segurança jurídica, quando bem observada, se transforma em um bem-estar coletivo que pressupõem a liberdade de ser e a responsabilidade no estar. Por isso, fala-se com acerto nesse bem-estar como felicidade privada”, seguiu Fachin.

O ministro também aproveitou o momento para destacar a importância do Projeto Cartório Plural, lançado durante o evento.

“Nele vejo uma manifestação adequada e necessária para a concretização do direito fundamental de acessar os serviços dos cartórios de forma plena e igualitária. É louvável testemunhar esse compromisso com a acessibilidade, com a inclusão de pessoas às vezes excluídas por serem pessoas distintas do modo do senso comum de ser. Pessoas com diferentes deficiências, incluindo a física, motora, auditiva, visual, intelectual, psicossocial são todas pessoas merecedoras de inclusão. É bom ver que o projeto Cartório Plural busca o pleno acesso aos serviços cartorários e a promoção da inclusão também das pessoas com espectro autista e das pessoas com Síndrome de Down. Aqui registro meu aplauso ao projeto do Cartório Plural”, ressaltou o ministro.

Encerrando sua fala, Edson Fachin citou diversos julgados do STF que resultaram em provimentos e resoluções do CNJ com o objetivo de facilitar o acesso dos cidadãos brasileiros a Direitos como a alteração de nome e gênero diretamente em cartório, a possibilidade do registro da paternidade socioafetiva, o casamento e união estável de pessoas homoafetiva e a adesão à campanha Sinal Vermelho.

“Refiro-me a esses precedentes apenas para saudar o projeto, para enaltecer a atividade e essa direção que vai ao encontro de uma sociedade marcada pela paz, uma sociedade que busca respeito e consideração recíproca. É sim preciso garantir o pleno acesso aos serviços e estou seguro de que as funções delegadas do Estado em todos os cartórios irão desenvolver o seu mister”, finalizou.

O ministro encerrou sua participação elegendo Resiliência como a palavra do ano de 2023.

Seguindo o debate, Karine Boselli, presidente da Arpen/SP, diretora da Arpen-Brasil e representante do RCPN no painel, destacou que a dignidade da pessoa humana precisa ser o balizador da atividade notarial e registral.

“A dignidade da pessoa humana tem sido concretizada a partir dos julgados da Corte Constitucional, que nos dão a oportunidade de prover aos cidadãos esse direito à dignidade. Mas ressalto que ainda podemos fazer mais, estamos abertos para fornecer ainda mais segurança jurídica para as demandas da sociedade”, afirmou a registradora civil de São Paulo.

“Temos desafios muito parecidos, temos orientações muito bem estabelecidas, como vamos internalizar e produzir. A agricultura, os produtores rurais, assim como notários e registradores, passam hoje por um processo de reformulação da própria imagem, da forma como o setor é, como ele quer ser visto e da forma como ele precisa se transformar ao longo desse processo. E aqui entra, sob uma perspectiva institucional, a importância de se falar sobre direitos fundamentais, porque esse, de fato, é o norte. É o norte estabelecido na Constituição de 1988, mas que é preciso uma maturidade que a gente transforme em prática”, afirmou Rodrigo Oliveira Kaufman, professor e representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), no início da sua fala.

Rafael Favetti, advogado e mestre pela UnB, foi o responsável pela mediação do painel. “O eixo é a segurança jurídica e ela, sem ter como base os Direitos Fundamentais, fica sem estrutura, perdida”.

 

Fonte: AssCom Anoreg/BR

Outras Notícias

Anoreg RS

Tecnologia financeira otimiza o fluxo de pagamentos em cartórios
29 de fevereiro de 2024

Tecnologia financeira otimiza o fluxo de pagamentos em cartórios


Anoreg RS

Câmara pode votar mudança em registro de imóveis e tarifa social de água e esgoto
29 de fevereiro de 2024

Câmara pode votar mudança em registro de imóveis e tarifa social de água e esgoto


Anoreg RS

G1/RS – Golpe do falso cartório: criminosos fraudam boletos para cobrança de dívidas no RS; saiba como se proteger
29 de fevereiro de 2024

G1/RS - Golpe do falso cartório: criminosos fraudam boletos para cobrança de dívidas no RS; saiba como se proteger


Anoreg RS

Como fica o registro de quem nasce em 29 de fevereiro? Entenda
29 de fevereiro de 2024

Como fica o registro de quem nasce em 29 de fevereiro? Entenda


Anoreg RS

Artigo – Exclusão do sobrenome do pai ou mãe pela marca do abandono afetivo: outra forma de tutela da pessoa humana dos filhos
29 de fevereiro de 2024

Artigo – Exclusão do sobrenome do pai ou mãe pela marca do abandono afetivo: outra forma de tutela da pessoa...


Anoreg RS

Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide Terceira Turma
28 de fevereiro de 2024

Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide Terceira Turma


Anoreg RS

Artigo – A decisão do STF sobre o regime da separação obrigatória de bens e os caminhos possíveis da reforma do CC – Por Flávio Tartuce
28 de fevereiro de 2024

Artigo – A decisão do STF sobre o regime da separação obrigatória de bens e os caminhos possíveis da reforma...


Anoreg RS

Imóvel de esposa de devedor com separação de bens não entra em penhora
28 de fevereiro de 2024

Imóvel de esposa de devedor com separação de bens não entra em penhora


Anoreg RS

STJ autoriza homem a incluir sobrenome do padrinho no próprio nome
28 de fevereiro de 2024

STJ autoriza homem a incluir sobrenome do padrinho no próprio nome


Anoreg RS

Provimento nº 15/2024 – Altera artigo da CNNR tornando obrigatório o horário ininterrupto de atendimento ao público das serventias extrajudiciais nos municípios com mais de cem mil habitantes
28 de fevereiro de 2024

Provimento nº 15/2024 - Altera artigo da CNNR tornando obrigatório o horário ininterrupto de atendimento ao...