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XVI Fórum de Integração Jurídica da ENNOR acontece em 18 de agosto
23 de julho de 2026

A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) confirmou a nova data do XVI Fórum de Integração...

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Lula adia exigências da CBS para pessoas físicas e produtores rurais até 2027
23 de julho de 2026

Norma adia para 1º/1/27 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas...

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Omissão não obriga município a indenizar comprador de lote irregular
23 de julho de 2026

A omissão do município em fiscalizar o parcelamento do solo não gera responsabilidade pelos danos sofridos por...

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Provimento nº 243/CNJ altera o Provimento n. 213 para modificar os critérios de enquadramento das serventias e os prazos de implementação
23 de julho de 2026

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Quinhão hereditário em inventário é penhorável para pagar sucumbência
23 de julho de 2026

O direito ao quinhão hereditário, ainda em fase de inventário, constitui bem penhorável. Assim,...